Due diligence societária: o que investigar antes de comprar ou se associar

Entrar em sociedade ou adquirir uma empresa sem investigação prévia é um dos erros mais caros que um empresário pode cometer. O problema raramente aparece na negociação — aparece depois, quando o contrato já está assinado e os passivos escondidos começam a surgir.

O que é due diligence e o que a lei diz sobre ela

Due diligence societária é o processo de investigação jurídica, contábil e operacional realizado antes de uma aquisição, fusão ou entrada de novo sócio em uma empresa. O objetivo é mapear riscos conhecidos e ocultos — passivos trabalhistas, fiscais, ambientais, contratos problemáticos, processos judiciais, pendências regulatórias — antes que o comprador ou novo sócio assuma responsabilidade por eles.

O Código Civil brasileiro estabelece, no artigo 1.003, que a responsabilidade do sócio por obrigações sociais anteriores à sua entrada pode ser afastada se devidamente regulada no contrato social. Mas essa proteção depende de saber o que existia antes — e de registrar isso adequadamente. Sem due diligence, o novo sócio ou adquirente não tem como saber o que está assumindo nem como se proteger contratualmente.

A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) e o próprio Código Civil preveem mecanismos de responsabilização retroativa em operações societárias. Na prática, isso significa que quem compra uma empresa pode herdar suas dívidas — inclusive as que o vendedor não declarou, se o comprador não se precaver.

Por que o tema é urgente agora

O mercado de fusões, aquisições e novas sociedades no Brasil passou por um ciclo intenso nos últimos anos, impulsionado pela digitalização de negócios, pelo crescimento do setor de serviços e pelo aumento do número de pequenas e médias empresas buscando sócios estratégicos ou investidores.

Junto com esse crescimento, cresceu também o número de litígios pós-aquisição. Os tribunais brasileiros registram um volume crescente de ações de rescisão contratual, indenização por passivo oculto e revisão de contratos de compra e venda de participação societária — a maioria delas decorrente da ausência ou superficialidade da investigação prévia.

Dois fatores agravam o cenário atual: o aumento do passivo trabalhista de empresas que adotaram home office sem formalização adequada durante a pandemia — e que agora aparecem nas due diligences como risco relevante — e o passivo tributário acumulado por empresas que utilizaram benefícios fiscais estaduais questionados pela Receita Federal. Quem compra sem investigar pode herdar ambos.

Quem é impactado e os cenários mais comuns

A due diligence é necessária sempre que há transferência ou compartilhamento de titularidade empresarial. Os perfis que mais precisam dela:

Empresários que vão adquirir outra empresa, seja para expansão, seja para diversificação de negócios. O entusiasmo com o potencial da aquisição frequentemente suprime o instinto de investigar o que está por trás dos números apresentados.

Futuros sócios que estão entrando em empresa já constituída, especialmente quando a entrada envolve aporte financeiro relevante. Nesse caso, o risco é duplo: além do passivo existente, há o risco de que a estrutura de governança não proteja adequadamente o novo sócio minoritário.

Investidores-anjo e fundos de menor porte que operam sem estrutura jurídica interna e dependem inteiramente do assessor externo para mapear os riscos antes do aporte.

Os cenários mais recorrentes de problema pós-operação:

• Passivo trabalhista oculto: reclamações não registradas como passivo contingente, contratos de prestação de serviços com vínculos empregatícios mascarados, horas extras sistematicamente não pagas.
• Dívida tributária não provisionada: parcelamentos vencidos, autos de infração em fase administrativa ainda não contabilizados, ICMS diferido de operações antigas.
• Contratos com cláusulas de change of control: fornecedores ou clientes estratégicos que têm o direito de rescindir o contrato se houver mudança de controle — e que o vendedor não informou.
• Litígios ambientais e regulatórios: autuações de órgãos fiscalizadores em fase recursal, que aparecem como "sem risco de condenação" na versão do vendedor, mas com probabilidade real de perda.

Procedimentos práticos: o que investigar e como

Uma due diligence bem conduzida tem escopo definido, prazo claro e entrega estruturada. Os blocos essenciais:

1. Situação societária e corporativa Verificar o contrato ou estatuto social, histórico de alterações, composição atual do quadro de sócios, existência de acordos parassociais, procurações vigentes e eventuais penhoras sobre quotas ou ações.

2. Passivo trabalhista Consulta ao sistema do Tribunal Superior do Trabalho e TRTs, análise das folhas de pagamento dos últimos cinco anos, revisão de contratos de prestação de serviços com pessoas físicas e avaliação de provisões contábeis para demandas em curso.

3. Passivo tributário Certidões negativas federais, estaduais e municipais, histórico de parcelamentos, análise de autos de infração administrativos, avaliação do regime tributário adotado e conformidade com obrigações acessórias.

4. Contratos relevantes Identificar os contratos que sustentam a operação — clientes, fornecedores, locações, financiamentos — e verificar cláusulas de rescisão, renovação automática, penalidade por inadimplemento e, especialmente, cláusulas de change of control.

5. Passivo ambiental e regulatório Licenças vigentes e datas de validade, autuações em fase recursal junto a órgãos como IBAMA, INEA ou equivalentes estaduais, e conformidade com regulações setoriais específicas.

6. Propriedade intelectual e ativos intangíveis Marcas registradas ou em processo de registro, domínios, softwares desenvolvidos internamente — verificar titularidade real e ausência de disputas.

Erros comuns e como evitar

Erro 1: Dispensar a due diligence por "conhecer bem" o vendedor ou futuro sócio Consequência: o relacionamento pessoal não elimina o passivo jurídico. Litígios entre ex-sócios e amigos são dos mais frequentes nos tribunais. Solução: tratar a investigação como processo técnico, separado da relação pessoal. Bons parceiros não se ofendem com due diligence.

Erro 2: Limitar a investigação às certidões negativas Consequência: certidões negativas não capturam passivos contingentes, contratos problemáticos ou litígios em fase pré-judicial. Solução: a due diligence precisa incluir análise documental, entrevistas com gestores-chave e revisão de contratos — não apenas consulta a sistemas públicos.

Erro 3: Não negociar cláusulas de representação e garantia no contrato Consequência: o vendedor declara que não há passivos ocultos verbalmente, mas o contrato não prevê indenização se surgir algo depois. Solução: incluir no contrato de compra e venda ou acordo de sócios cláusulas de rep & warranties com prazo de vigência e mecanismo de indenização.

Erro 4: Fazer a due diligence rápida demais por pressão de prazo Consequência: investigação superficial que não encontra o que precisa ser encontrado — e que não serve como defesa em juízo se o passivo aparecer depois. Solução: negociar prazo adequado no MOU (memorando de entendimento) antes de iniciar a operação.

Erro 5: Não documentar os achados e os riscos aceitos Consequência: se o comprador conhecia o risco e aceitou, isso pode ser usado contra ele. Se não documentou, não pode demonstrar o que sabia. Solução: o relatório de due diligence precisa ser formal, registrar os riscos encontrados e conter a manifestação de ciência do cliente sobre o que foi identificado.

Como o Escritório pode ajudar

A Sarmento & Advogados Associados conduz processos de due diligence jurídica com foco em segurança para o adquirente ou novo sócio. A equipe analisa passivos trabalhistas, tributários, contratuais e regulatórios — e entrega um relatório estruturado com classificação de risco e recomendações para a negociação do contrato.

Além da investigação, o escritório atua na elaboração e revisão dos contratos de compra e venda de participação societária, acordos de sócios e instrumentos de proteção pós-operação — garantindo que os riscos identificados sejam adequadamente endereçados antes da assinatura.

FAQ

Quanto tempo leva uma due diligence? Depende do porte da empresa e do escopo definido. Para pequenas e médias empresas, uma due diligence jurídica completa costuma levar entre 15 e 45 dias. Operações maiores ou com múltiplas filiais podem demandar mais tempo.

A due diligence garante que não haverá problema depois da compra? Não garante — nenhum processo elimina riscos completamente. O que ela faz é mapear os riscos conhecidos e dar ao comprador a informação necessária para negociar proteções contratuais ou desistir da operação se o risco for inaceitável.

É possível fazer due diligence em empresa de pequeno porte? Sim, e é igualmente necessária. Pequenas empresas frequentemente têm passivos trabalhistas e tributários desproporcionais ao seu porte — especialmente quando operam com muitos prestadores de serviços pessoa física.

O que é uma cláusula de rep & warranties? É uma cláusula contratual em que o vendedor declara formalmente a ausência de determinados passivos e se compromete a indenizar o comprador caso essa declaração se mostre falsa. É a principal proteção contratual pós-due diligence.

Se o vendedor omitiu informações, o contrato pode ser anulado? Depende da gravidade e do que ficou registrado. O Código Civil prevê anulação por dolo ou erro essencial, e indenização por perdas e danos quando há omissão intencional relevante. A prova, porém, é do comprador — razão pela qual o relatório de due diligence é tão importante.

Conclusão

Comprar uma empresa ou entrar em sociedade sem due diligence é assumir um risco desconhecido — e risco desconhecido não pode ser gerenciado nem precificado. O processo custa tempo e honorários, mas o valor que ele protege é, em geral, ordens de grandeza maior.

Está planejando uma aquisição ou entrada em sociedade? A A Sarmento & Advogados Associados conduz o processo com rigor técnico e foco na proteção do seu patrimônio. Acesse https://www.advocaciasarmento.adv.br/ ou fale com a nossa equipe pelo WhatsApp.

Este conteúdo tem caráter informativo e não configura consultoria jurídica. Para orientação específica ao caso da sua empresa, consulte um advogado habilitado.